TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO E USO DOS CURSOS EAD
PLEXUS EDUCAÇÃO INTEGRADA
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à contratação, ao acesso e à utilização dos cursos oferecidos pela contratada PLEXUS EDUCAÇÃO INTEGRADA.
Ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos e Condições”, concluir sua inscrição e/ou adquirir um curso, o ALUNO declara ter tido acesso prévio ao presente instrumento, ter compreendido suas disposições e concordar com as condições aplicáveis à prestação dos serviços educacionais contratados, observados os direitos assegurados pela legislação brasileira.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto regulamentar a prestação de serviços educacionais na modalidade de Educação a Distância – EAD, disponibilizados pela PLEXUS EDUCAÇÃO INTEGRADA por meio de ambiente virtual de aprendizagem.
1.2. As características específicas de cada curso, incluindo conteúdo programático, carga horária, professores ou responsáveis, modalidade, prazo de acesso, requisitos para certificação, valor e demais particularidades, serão aquelas informadas na respectiva página de apresentação e contratação.
1.3. A aquisição de determinado curso não implica acesso automático a outros cursos, formações, eventos, mentorias, materiais ou serviços da CONTRATADA, salvo quando expressamente informado na oferta.
2. DA MATRÍCULA E DO ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Após a confirmação da inscrição e, quando aplicável, do respectivo pagamento, o ALUNO receberá acesso individual ao ambiente virtual destinado ao curso contratado.
2.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.
2.3. O ALUNO será responsável pelas informações fornecidas no cadastro e deverá mantê-las corretas e atualizadas.
2.4. A CONTRATADA poderá adotar mecanismos tecnológicos de segurança destinados à proteção dos conteúdos e à identificação de compartilhamento indevido de contas, observada a legislação aplicável.
3. DA LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DO CONTEÚDO
3.1. O ALUNO declara estar expressamente ciente de que o conteúdo do curso será disponibilizado de forma progressiva.
3.2. Após a confirmação da matrícula e a efetiva liberação do acesso ao curso, serão disponibilizados inicialmente até 50% (cinquenta por cento) do conteúdo programático previsto.
3.3. Os 50% (cinquenta por cento) restantes serão disponibilizados após o transcurso de 7 (sete) dias corridos, contados da liberação inicial do acesso ao curso, observadas eventuais particularidades expressamente informadas na página do curso.
3.4. A liberação progressiva constitui parte da metodologia de organização do ambiente de aprendizagem, destinando-se a favorecer a adequada sequência dos conteúdos, a organização dos estudos e o acompanhamento do percurso formativo.
3.5. A existência da liberação progressiva não reduz o conteúdo contratado, de modo que, cumprido o período estabelecido, o ALUNO terá acesso ao conteúdo correspondente ao curso adquirido durante o respectivo prazo de disponibilidade.
4. DO PRAZO DE ACESSO
4.1. O prazo de acesso ao curso será aquele informado na página de contratação.
4.2. O prazo será contado a partir da data da confirmação do pagamento.
4.3. Encerrado o período contratado, o acesso poderá ser automaticamente finalizado, inclusive quanto às videoaulas e aos materiais disponibilizados exclusivamente no ambiente virtual, ressalvados conteúdos expressamente autorizados para download.
4.4. Eventual prorrogação do prazo de acesso dependerá das condições comerciais vigentes e da política adotada para cada curso.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O ALUNO obriga-se ao pagamento do valor informado no momento da contratação, conforme modalidade e condições selecionadas.
5.2. Nos pagamentos parcelados por cartão de crédito, aplicam-se também as condições da administradora, instituição financeira e/ou intermediadora de pagamentos utilizada.
5.3. Eventuais descontos, cupons, campanhas promocionais ou condições especiais terão validade durante o período expressamente informado na respectiva oferta.
6. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1. Nas hipóteses abrangidas pela legislação consumerista, o ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma estabelecida pela legislação aplicável.
6.2. A solicitação deverá ser encaminhada pelo canal oficial de atendimento da PLEXUS EDUCAÇÃO INTEGRADA: [e-mail/WhatsApp/canal da plataforma].
6.3. Sendo regularmente exercido o direito de arrependimento, serão adotadas as providências cabíveis para cancelamento e restituição dos valores, de acordo com a legislação aplicável e o meio de pagamento utilizado.
6.4. Nenhuma disposição deste instrumento deverá ser interpretada como renúncia ou restrição aos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
O CDC estabelece o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento nas contratações abrangidas pelo art. 49. Planalto
7. DO CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL
7.1. Encerrado o prazo legal de arrependimento, eventuais solicitações de cancelamento serão analisadas conforme a legislação aplicável, as características da contratação, a modalidade de pagamento e as condições específicas apresentadas na oferta.
7.2. Esta cláusula não limita direitos do ALUNO decorrentes de eventual vício, defeito, descumprimento da oferta ou outras situações previstas na legislação de proteção ao consumidor.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
8.1. Constituem obrigações do ALUNO:
a) fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas;
b) utilizar individualmente sua conta de acesso;
c) não fornecer login ou senha a terceiros;
d) não reproduzir, distribuir, comercializar ou disponibilizar indevidamente o conteúdo dos cursos;
e) utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com sua finalidade educacional;
f) respeitar professores, tutores, demais alunos e profissionais envolvidos;
g) observar as orientações acadêmicas e os critérios de conclusão e certificação do curso.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. As videoaulas, apostilas, apresentações, materiais didáticos, textos, exercícios, avaliações, imagens, elementos gráficos, metodologias e demais conteúdos disponibilizados no ambiente virtual são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
9.2. A contratação concede ao ALUNO licença pessoal de acesso e utilização do conteúdo exclusivamente para fins educacionais próprios, durante o período contratado.
9.3. É vedado, sem autorização expressa, copiar, gravar, reproduzir, distribuir, transmitir, disponibilizar, vender, sublicenciar, compartilhar ou explorar comercialmente os conteúdos protegidos.
9.4. A aquisição do curso não implica transferência ao ALUNO dos direitos de propriedade intelectual sobre os materiais disponibilizados.
10. DO CERTIFICADO
10.1. Quando o curso contemplar emissão de certificado, sua disponibilização estará condicionada ao atendimento dos critérios apresentados para aquela formação, que poderão compreender percentual mínimo de conclusão, realização de atividades, avaliações e/ou outros requisitos previamente informados.
10.2. O ALUNO é responsável pela veracidade e correção do nome e dos demais dados utilizados para emissão do certificado.
10.3. Salvo quando expressamente informado de maneira diversa, os cursos oferecidos como cursos livres, capacitações, aperfeiçoamentos ou atualizações profissionais não equivalem automaticamente a cursos técnicos, graduação, pós-graduação ou outras formações sujeitas a regulamentação específica.
11. DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
11.1. O ALUNO é responsável por possuir equipamento, navegador, conexão à internet e demais recursos tecnológicos necessários para acesso à plataforma.
11.2. Interrupções decorrentes exclusivamente da conexão, equipamento, configuração ou infraestrutura tecnológica do próprio ALUNO não caracterizam, por si só, falha da plataforma.
11.3. Caso ocorra indisponibilidade relevante diretamente atribuível à plataforma, a CONTRATADA adotará medidas razoáveis para restabelecimento do serviço e, quando cabível, preservação do período de acesso afetado.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. Os dados pessoais necessários à contratação e execução dos serviços poderão ser tratados pela CONTRATADA para finalidades relacionadas ao cadastro, matrícula, pagamento, disponibilização dos cursos, emissão de certificados, atendimento, segurança da plataforma, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade da plataforma.
12.2. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
12.3. O ALUNO poderá exercer seus direitos relativos à proteção de dados pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA.
A LGPD prevê diferentes bases legais para tratamento — inclusive execução de contrato e cumprimento de obrigação legal —, portanto é melhor evitar redigir toda a cláusula como se qualquer tratamento dependesse exclusivamente de consentimento. Planalto O Marco Civil também prevê transparência sobre coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados em aplicações de internet. Planalto
13. DA CONDUTA NA PLATAFORMA
13.1. Não serão admitidas práticas ilícitas, tentativas de invasão ou manipulação da plataforma, compartilhamento indevido de conteúdos, utilização fraudulenta de contas ou outras condutas que violem direitos da CONTRATADA, de outros alunos ou de terceiros.
13.2. Identificada possível irregularidade, a CONTRATADA poderá adotar medidas proporcionais de segurança, inclusive solicitar confirmação de identidade e, quando necessário, restringir temporariamente funcionalidades enquanto apura a ocorrência, observados a legislação aplicável e os direitos do consumidor.
14. DAS COMUNICAÇÕES
14.1. As comunicações relacionadas à execução do curso poderão ser realizadas pelos dados de contato fornecidos pelo ALUNO, inclusive e-mail, notificações na plataforma e outros canais informados durante a contratação.
14.2. O ALUNO compromete-se a manter seus dados de contato atualizados.
15. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
15.1. A CONTRATADA poderá realizar atualizações técnicas, pedagógicas ou de apresentação que não descaracterizem substancialmente o objeto contratado nem reduzam indevidamente os direitos do ALUNO.
15.2. Alterações contratuais relevantes observarão a legislação aplicável e serão comunicadas quando necessário.
16. DO ATENDIMENTO AO ALUNO
O atendimento será realizado pelos seguintes canais:
E-mail: [e-mail]
WhatsApp: [número]
Horário de atendimento: [dias e horários]
Prazo estimado para resposta: [prazo]
17. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
17.1. Este instrumento será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente as normas de proteção ao consumidor, proteção de dados e contratação eletrônica aplicáveis.
17.2. Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente solucionadas por meio dos canais de atendimento da CONTRATADA, sem prejuízo do acesso do consumidor aos órgãos administrativos e ao Poder Judiciário.
17.3. A definição de competência territorial observará as regras legais aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor, quando incidentes.
18. DO ACEITE ELETRÔNICO
18.1. Antes de concluir a contratação, o ALUNO terá acesso a estes Termos e Condições.
18.2. Ao marcar a caixa de aceite, o ALUNO declara que teve oportunidade de ler o documento e manifesta sua concordância eletrônica com as condições da contratação, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação vigente.
18.3. A plataforma poderá manter registros eletrônicos relacionados à contratação e ao aceite, observadas as normas de proteção de dados e de registros de acesso aplicáveis.
PLEXUS EDUCAÇÃO INTEGRADA
O presente instrumento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à contratação, ao acesso e à utilização dos cursos oferecidos pela contratada PLEXUS EDUCAÇÃO INTEGRADA.
Ao selecionar a opção “Li e aceito os Termos e Condições”, concluir sua inscrição e/ou adquirir um curso, o ALUNO declara ter tido acesso prévio ao presente instrumento, ter compreendido suas disposições e concordar com as condições aplicáveis à prestação dos serviços educacionais contratados, observados os direitos assegurados pela legislação brasileira.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem por objeto regulamentar a prestação de serviços educacionais na modalidade de Educação a Distância – EAD, disponibilizados pela PLEXUS EDUCAÇÃO INTEGRADA por meio de ambiente virtual de aprendizagem.
1.2. As características específicas de cada curso, incluindo conteúdo programático, carga horária, professores ou responsáveis, modalidade, prazo de acesso, requisitos para certificação, valor e demais particularidades, serão aquelas informadas na respectiva página de apresentação e contratação.
1.3. A aquisição de determinado curso não implica acesso automático a outros cursos, formações, eventos, mentorias, materiais ou serviços da CONTRATADA, salvo quando expressamente informado na oferta.
2. DA MATRÍCULA E DO ACESSO À PLATAFORMA
2.1. Após a confirmação da inscrição e, quando aplicável, do respectivo pagamento, o ALUNO receberá acesso individual ao ambiente virtual destinado ao curso contratado.
2.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo vedado seu compartilhamento com terceiros.
2.3. O ALUNO será responsável pelas informações fornecidas no cadastro e deverá mantê-las corretas e atualizadas.
2.4. A CONTRATADA poderá adotar mecanismos tecnológicos de segurança destinados à proteção dos conteúdos e à identificação de compartilhamento indevido de contas, observada a legislação aplicável.
3. DA LIBERAÇÃO PROGRESSIVA DO CONTEÚDO
3.1. O ALUNO declara estar expressamente ciente de que o conteúdo do curso será disponibilizado de forma progressiva.
3.2. Após a confirmação da matrícula e a efetiva liberação do acesso ao curso, serão disponibilizados inicialmente até 50% (cinquenta por cento) do conteúdo programático previsto.
3.3. Os 50% (cinquenta por cento) restantes serão disponibilizados após o transcurso de 7 (sete) dias corridos, contados da liberação inicial do acesso ao curso, observadas eventuais particularidades expressamente informadas na página do curso.
3.4. A liberação progressiva constitui parte da metodologia de organização do ambiente de aprendizagem, destinando-se a favorecer a adequada sequência dos conteúdos, a organização dos estudos e o acompanhamento do percurso formativo.
3.5. A existência da liberação progressiva não reduz o conteúdo contratado, de modo que, cumprido o período estabelecido, o ALUNO terá acesso ao conteúdo correspondente ao curso adquirido durante o respectivo prazo de disponibilidade.
4. DO PRAZO DE ACESSO
4.1. O prazo de acesso ao curso será aquele informado na página de contratação.
4.2. O prazo será contado a partir da data da confirmação do pagamento.
4.3. Encerrado o período contratado, o acesso poderá ser automaticamente finalizado, inclusive quanto às videoaulas e aos materiais disponibilizados exclusivamente no ambiente virtual, ressalvados conteúdos expressamente autorizados para download.
4.4. Eventual prorrogação do prazo de acesso dependerá das condições comerciais vigentes e da política adotada para cada curso.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O ALUNO obriga-se ao pagamento do valor informado no momento da contratação, conforme modalidade e condições selecionadas.
5.2. Nos pagamentos parcelados por cartão de crédito, aplicam-se também as condições da administradora, instituição financeira e/ou intermediadora de pagamentos utilizada.
5.3. Eventuais descontos, cupons, campanhas promocionais ou condições especiais terão validade durante o período expressamente informado na respectiva oferta.
6. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1. Nas hipóteses abrangidas pela legislação consumerista, o ALUNO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma estabelecida pela legislação aplicável.
6.2. A solicitação deverá ser encaminhada pelo canal oficial de atendimento da PLEXUS EDUCAÇÃO INTEGRADA: [e-mail/WhatsApp/canal da plataforma].
6.3. Sendo regularmente exercido o direito de arrependimento, serão adotadas as providências cabíveis para cancelamento e restituição dos valores, de acordo com a legislação aplicável e o meio de pagamento utilizado.
6.4. Nenhuma disposição deste instrumento deverá ser interpretada como renúncia ou restrição aos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
O CDC estabelece o prazo de 7 dias para o direito de arrependimento nas contratações abrangidas pelo art. 49. Planalto
7. DO CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL
7.1. Encerrado o prazo legal de arrependimento, eventuais solicitações de cancelamento serão analisadas conforme a legislação aplicável, as características da contratação, a modalidade de pagamento e as condições específicas apresentadas na oferta.
7.2. Esta cláusula não limita direitos do ALUNO decorrentes de eventual vício, defeito, descumprimento da oferta ou outras situações previstas na legislação de proteção ao consumidor.
8. DAS OBRIGAÇÕES DO ALUNO
8.1. Constituem obrigações do ALUNO:
a) fornecer informações cadastrais verdadeiras e atualizadas;
b) utilizar individualmente sua conta de acesso;
c) não fornecer login ou senha a terceiros;
d) não reproduzir, distribuir, comercializar ou disponibilizar indevidamente o conteúdo dos cursos;
e) utilizar a plataforma de forma lícita e compatível com sua finalidade educacional;
f) respeitar professores, tutores, demais alunos e profissionais envolvidos;
g) observar as orientações acadêmicas e os critérios de conclusão e certificação do curso.
9. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. As videoaulas, apostilas, apresentações, materiais didáticos, textos, exercícios, avaliações, imagens, elementos gráficos, metodologias e demais conteúdos disponibilizados no ambiente virtual são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
9.2. A contratação concede ao ALUNO licença pessoal de acesso e utilização do conteúdo exclusivamente para fins educacionais próprios, durante o período contratado.
9.3. É vedado, sem autorização expressa, copiar, gravar, reproduzir, distribuir, transmitir, disponibilizar, vender, sublicenciar, compartilhar ou explorar comercialmente os conteúdos protegidos.
9.4. A aquisição do curso não implica transferência ao ALUNO dos direitos de propriedade intelectual sobre os materiais disponibilizados.
10. DO CERTIFICADO
10.1. Quando o curso contemplar emissão de certificado, sua disponibilização estará condicionada ao atendimento dos critérios apresentados para aquela formação, que poderão compreender percentual mínimo de conclusão, realização de atividades, avaliações e/ou outros requisitos previamente informados.
10.2. O ALUNO é responsável pela veracidade e correção do nome e dos demais dados utilizados para emissão do certificado.
10.3. Salvo quando expressamente informado de maneira diversa, os cursos oferecidos como cursos livres, capacitações, aperfeiçoamentos ou atualizações profissionais não equivalem automaticamente a cursos técnicos, graduação, pós-graduação ou outras formações sujeitas a regulamentação específica.
11. DAS RESPONSABILIDADES TÉCNICAS
11.1. O ALUNO é responsável por possuir equipamento, navegador, conexão à internet e demais recursos tecnológicos necessários para acesso à plataforma.
11.2. Interrupções decorrentes exclusivamente da conexão, equipamento, configuração ou infraestrutura tecnológica do próprio ALUNO não caracterizam, por si só, falha da plataforma.
11.3. Caso ocorra indisponibilidade relevante diretamente atribuível à plataforma, a CONTRATADA adotará medidas razoáveis para restabelecimento do serviço e, quando cabível, preservação do período de acesso afetado.
12. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. Os dados pessoais necessários à contratação e execução dos serviços poderão ser tratados pela CONTRATADA para finalidades relacionadas ao cadastro, matrícula, pagamento, disponibilização dos cursos, emissão de certificados, atendimento, segurança da plataforma, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos, conforme a legislação aplicável e a Política de Privacidade da plataforma.
12.2. O tratamento de dados pessoais observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
12.3. O ALUNO poderá exercer seus direitos relativos à proteção de dados pelos canais disponibilizados pela CONTRATADA.
A LGPD prevê diferentes bases legais para tratamento — inclusive execução de contrato e cumprimento de obrigação legal —, portanto é melhor evitar redigir toda a cláusula como se qualquer tratamento dependesse exclusivamente de consentimento. Planalto O Marco Civil também prevê transparência sobre coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados em aplicações de internet. Planalto
13. DA CONDUTA NA PLATAFORMA
13.1. Não serão admitidas práticas ilícitas, tentativas de invasão ou manipulação da plataforma, compartilhamento indevido de conteúdos, utilização fraudulenta de contas ou outras condutas que violem direitos da CONTRATADA, de outros alunos ou de terceiros.
13.2. Identificada possível irregularidade, a CONTRATADA poderá adotar medidas proporcionais de segurança, inclusive solicitar confirmação de identidade e, quando necessário, restringir temporariamente funcionalidades enquanto apura a ocorrência, observados a legislação aplicável e os direitos do consumidor.
14. DAS COMUNICAÇÕES
14.1. As comunicações relacionadas à execução do curso poderão ser realizadas pelos dados de contato fornecidos pelo ALUNO, inclusive e-mail, notificações na plataforma e outros canais informados durante a contratação.
14.2. O ALUNO compromete-se a manter seus dados de contato atualizados.
15. DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
15.1. A CONTRATADA poderá realizar atualizações técnicas, pedagógicas ou de apresentação que não descaracterizem substancialmente o objeto contratado nem reduzam indevidamente os direitos do ALUNO.
15.2. Alterações contratuais relevantes observarão a legislação aplicável e serão comunicadas quando necessário.
16. DO ATENDIMENTO AO ALUNO
O atendimento será realizado pelos seguintes canais:
E-mail: [e-mail]
WhatsApp: [número]
Horário de atendimento: [dias e horários]
Prazo estimado para resposta: [prazo]
17. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
17.1. Este instrumento será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, especialmente as normas de proteção ao consumidor, proteção de dados e contratação eletrônica aplicáveis.
17.2. Eventuais controvérsias deverão ser preferencialmente solucionadas por meio dos canais de atendimento da CONTRATADA, sem prejuízo do acesso do consumidor aos órgãos administrativos e ao Poder Judiciário.
17.3. A definição de competência territorial observará as regras legais aplicáveis, inclusive as normas de proteção ao consumidor, quando incidentes.
18. DO ACEITE ELETRÔNICO
18.1. Antes de concluir a contratação, o ALUNO terá acesso a estes Termos e Condições.
18.2. Ao marcar a caixa de aceite, o ALUNO declara que teve oportunidade de ler o documento e manifesta sua concordância eletrônica com as condições da contratação, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação vigente.
18.3. A plataforma poderá manter registros eletrônicos relacionados à contratação e ao aceite, observadas as normas de proteção de dados e de registros de acesso aplicáveis.